Tema 1.071 do STF: qual regime previdenciário se aplica ao servidor com vínculo público contínuo anterior à previdência complementar?
A questão jurídica de fundo Em linhas gerais — e sem antecipar tese, ementa ou resultado, já que o julgamento ainda não foi confirmado —, o Tema 1.071 discute o enquadramento previdenciário de um servidor que já ocupava cargo público em determinado ente federativo antes da instituição do regime de previdência complementar, e que, sem […]
Tema 1.233 do STJ: abono de permanência deve integrar férias e 13º salário do servidor público
O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento sobre os reflexos do abono de permanência na remuneração dos servidores públicos. No julgamento do Tema Repetitivo 1.233, a Primeira Seção do STJ reconheceu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente enquanto o servidor permanece em atividade e, por essa razão, deve integrar a […]